Legislação do Sector Extractivo

Juntos pela transparência na Indústria Extractiva em Moçambique
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Lei de Direito à Informação e Regulamento

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Lei de Minas

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Lei de Petróleos

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Regime Especifico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividades Mineiras (1)

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Regime Especifico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividades Mineiras

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Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira

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REGULAMENTO DAS OPERACOES PETROLIFERAS

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Regulamento de Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira no Sector de Petróleos e Minas

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Regulamento de Segurança,Higiene e Saúde nas Actividades Geológico - Mineira

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Regulamento do Regime Especifico de Tributacao e de Beneficios Fiscais para da Actividade Mineira

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